Como a ideia de boa lei se ampliou no Brasil
A qualidade legislativa avançou da redação correta para a análise de finalidade, alternativas, implementação e resultados.
A qualidade legislativa avançou da redação correta para a análise de finalidade, alternativas, implementação e resultados.
Complexidade legislativa mostra por que boas leis precisam considerar contexto, interdependências, feedbacks e aprendizagem institucional.