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Prevenção, persecução e execução penal constituem dimensões interdependentes da segurança pública. Enquanto a prevenção busca reduzir os riscos de ocorrência de crimes, a persecução penal compreende as atividades de apuração das infrações e de eventual responsabilização de seus autores. A execução penal, por sua vez, dá efetividade às decisões judiciais. O Congresso Nacional, ao aprovar a PEC 18/2025, incluiu expressamente a eficiência dessas três atividades entre as finalidades do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP).

Como integrante da equipe técnica que assessorou a relatoria da PEC 18/2025 na Câmara dos Deputados, participei da concepção de diversas soluções incorporadas à reforma constitucional. Nesta série, compartilho algumas reflexões sobre o significado e as implicações dessas escolhas legislativas.

Quando a atividade criminosa continua depois da prisão

Em setembro de 2026, a Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou a Operação Basalto, destinada a desarticular uma organização criminosa envolvida, segundo as investigações, com tráfico de drogas, extorsão e lavagem de dinheiro.

Os investigadores encontraram documentos com registros de cobranças periódicas que envolviam mais de 50 estabelecimentos comerciais de Pedra Preta. Identificaram, ainda, que integrantes da organização coordenavam parte das atividades criminosas de dentro de estabelecimentos penais.

O caso permite compreender uma dificuldade que enfrentamos na concepção das políticas de segurança pública. Se, por um lado, os policiais precisam identificar e prender os responsáveis pelas extorsões, por outro, os profissionais da execução penal precisam impedir que os criminosos preservem sua capacidade de comando. Os gestores municipais também podem contribuir, acompanhando as transformações na atividade econômica local e desenvolvendo iniciativas de prevenção.

Para os comerciantes de Pedra Preta, o resultado mais importante será recuperar a liberdade de exercer suas atividades profissionais.

A efetividade de uma intervenção na segurança pública depende também daquilo que outras instituições fazem antes, durante e depois dela.

Integração entre prevenção, persecução e execução penal, ilustrada por cenas de proteção comunitária, investigação criminal e monitoramento prisional.

Como integrar prevenção, persecução e execução penal?

Costumamos associar a prevenção ao período anterior à prática de uma infração, a persecução penal à apuração do crime e a execução penal ao cumprimento das sanções. Essa divisão é útil para organizar competências, mas precisamos considerar o que os profissionais aprendem durante essas atividades e como podem aproveitar os conhecimentos uns dos outros.

Em março de 2024, por exemplo, uma inspeção de rotina em um estabelecimento penal do Amapá permitiu identificar indícios de que uma liderança criminosa continuava a dirigir seus subordinados em liberdade. A investigação deu origem à Operação Leviatã, com a participação de diferentes instituições, entre elas a Polícia Penal.

Podemos explorar relações semelhantes em outras circunstâncias.

Conhecimento produzido em uma atividadePossíveis aplicações nas demais
Prevenção: mudanças nas relações sociais e econômicas de uma comunidade.Orientar investigações e identificar indícios de reorganização criminal.
Persecução penal: identificação das circunstâncias que favorecem o recrutamento criminal.Aperfeiçoar programas preventivos e orientar a atuação dos profissionais da execução penal.
Execução penal: conhecimento das hierarquias e dos vínculos entre integrantes de organizações criminosas.Subsidiar investigações e estratégias de prevenção da criminalidade.

Observe que os conhecimentos produzidos durante a última dessas atividades podem orientar as duas anteriores. Essa circulação de informações favorece a aprendizagem institucional e permite aos gestores rever suas estratégias.

A fragmentação institucional favorece o crime organizado

Em meu livro O Crime que Aprende, examino como os integrantes das organizações criminosas acumulam conhecimentos sobre o funcionamento das instituições públicas e incorporam essas informações ao planejamento de suas atividades.

A especialização dos órgãos estatais, necessária ao desenvolvimento de suas capacidades, também produz dificuldades de articulação. Cada instituição desenvolve sua própria cultura organizacional, estabelece prioridades e adota critérios de avaliação do desempenho de seus profissionais.

Os integrantes das organizações criminosas, entretanto, lidam com as consequências da atuação de todas essas instituições. Aprendem com as abordagens policiais, com os processos judiciais e com as experiências de seus integrantes no sistema prisional.

Se os criminosos acumulam conhecimentos sobre o conjunto da atuação estatal, por que ainda organizamos parcela tão significativa de nossas estratégias de maneira setorial?

Essa questão ocupa uma posição central nos meus estudos sobre os acoplamentos críticos na segurança pública, especialmente quando examinamos as relações entre as capacidades desenvolvidas por diferentes instituições.

Por que incorporar as finalidades do SUSP à Constituição?

Uma objeção que certamente merece consideração diz respeito à necessidade de promover alterações constitucionais em assuntos que já constavam da legislação ordinária.

A Lei nº 13.675, de 2018, que instituiu o SUSP, já previa a cooperação federativa, o compartilhamento de informações e a integração de diferentes órgãos, inclusive aqueles responsáveis pela administração penitenciária.

Entretanto, passados vários anos, ainda convivemos com dificuldades decorrentes das rivalidades institucionais, das diferentes prioridades dos governos e das descontinuidades administrativas.

Durante os trabalhos da Comissão Especial da PEC 18, que realizou 25 audiências públicas e três seminários estaduais, tivemos a oportunidade de analisar numerosas contribuições de gestores, especialistas e profissionais da segurança pública.

Uma das preocupações que orientaram nosso trabalho técnico consistiu em encontrar soluções que conferissem maior estabilidade às relações de cooperação entre instituições constitucionalmente autônomas.

O Congresso Nacional aprovou, no art. 144-A, a seguinte redação:

Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal […].

Além de estabelecer essas finalidades, o Congresso incluiu entre as diretrizes do SUSP:

    • a atuação em forças-tarefa;
    • a interoperabilidade de sistemas;
    • o compartilhamento de informações; e
    • a cooperação na produção e no intercâmbio de provas.

    Ao desenvolvermos as propostas de redação, trabalhamos com uma concepção próxima daquela que os estudiosos da governança policêntrica defendem: associar as capacidades de diferentes centros decisórios, preservando sua autonomia e suas responsabilidades.

    Precisamos rever os critérios de avaliação da segurança pública

    Quando os gestores avaliam exclusivamente o desempenho individual de suas instituições, deixam de examinar parte dos resultados que decorrem da atuação conjunta de diferentes órgãos.

    Considero que uma das mais promissoras possibilidades da reforma constitucional reside justamente no desenvolvimento de indicadores compartilhados de avaliação das políticas públicas.

    Além dos indicadores que habitualmente utilizamos, poderíamos formular outras perguntas:

    • A organização criminosa perdeu capacidade de dar continuidade às suas atividades?
    • As intervenções reduziram as condições favoráveis ao recrutamento de novos integrantes?
    • As vítimas passaram a dispor de melhores condições de proteção?
    • Os profissionais aproveitaram os conhecimentos adquiridos durante as investigações e a execução das penas para aperfeiçoar as estratégias preventivas?
    • Os gestores conseguiram identificar movimentos de reorganização criminal?

    Voltemos ao caso de Pedra Preta. Quantos comerciantes deixaram de sofrer extorsões nos meses seguintes à operação policial? Conseguiram retomar seus negócios em condições de segurança? Recuperaram a confiança nas autoridades?

    As respostas a essas perguntas certamente interessam aos profissionais de todas as instituições envolvidas no enfrentamento àquela organização criminosa.

    Tenho desenvolvido algumas reflexões a esse respeito mediante o estudo dos sensores de adaptação em segurança pública, particularmente úteis para identificarmos como os criminosos reagem às intervenções estatais.

    Da integração institucional à política criminal

    Ao aproximarmos prevenção, persecução e execução penal, teremos melhores condições de acompanhar as trajetórias criminosas e compreender as circunstâncias que favorecem sua continuidade.

    Mas os indivíduos que fazem da prática de crimes sua principal atividade econômica avaliam os riscos de uma condenação da mesma maneira que aqueles que cometem crimes eventualmente?

    Para avançarmos nessa discussão, precisamos conhecer outra expressão que propusemos incorporar ao vocabulário constitucional: a reiteração delitiva, tema do próximo artigo desta série.

    Amplie sua compreensão sobre a integração na segurança pública

    O que acontece depois que prendemos as lideranças criminosas?

    Conheça as relações entre custódia, recrutamento e continuidade das atividades criminosas dentro e fora dos presídios.

    Explore as relações entre sistema prisional e crime organizado.

    Por que os resultados da atuação policial também dependem da Justiça?

    Examine como a produção de provas, as decisões judiciais e o cumprimento das penas interferem na efetividade das intervenções policiais.

    Conheça a dimensão da justiça criminal na segurança pública.

    Perguntas frequentes

    O que é persecução penal?

    Persecução penal é o conjunto de atividades estatais destinadas à apuração das infrações penais e à eventual responsabilização de seus autores. Compreende a investigação criminal e a fase processual, observadas as garantias legais.

    Qual a diferença entre persecução penal e execução penal?

    Na persecução penal, as autoridades apuram a ocorrência de uma infração e buscam a responsabilização de seus autores. Na execução penal, os profissionais dão cumprimento às decisões judiciais relativas às penas e às medidas de segurança.

    Quais são as finalidades do SUSP previstas na PEC 18?

    O art. 144-A, que o Congresso Nacional aprovou por meio da PEC 18/2025, estabelece a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal como finalidades do Sistema Único de Segurança Pública.

    Como a execução penal contribui para a prevenção de crimes?

    Os profissionais da execução penal contribuem para a prevenção ao controlar as atividades criminosas nos estabelecimentos penais, reduzir os riscos de novas infrações e proporcionar condições para a integração social das pessoas condenadas.

    Por que constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública?

    A constitucionalização do SUSP confere maior estabilidade às finalidades e às diretrizes de cooperação entre os órgãos de segurança pública, orienta a legislação ordinária e estabelece fundamentos para a continuidade das políticas públicas.

    Boa leitura!

    Sergio Senna Pires

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